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A legitimidade ativa do Ministério Público para defender beneficiários do DPVAT: queda da Súmula 470 do STJ

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históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law

A culpa post pactum finitum no direito brasileiro

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Desacato contra militar das forças armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal

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Seguradora condenada por não cobrir tratamento de menina com mal congênito

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Alexandre Pontieri é advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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